CLDF

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de lei nº 1763, de 2021 do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e a seus familiares e/ou responsáveis.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.763, de 2021, a seguinte redação: 

Estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento do trabalho dos assistentes sociais junto aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e aos seus familiares ou responsáveis.

              A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento do trabalho dos assistentes sociais junto aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e aos seus familiares ou responsáveis.

Art. 2º Sem prejuízo do disposto na Resolução RDC/ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, fica estabelecido que as Unidades de Terapia Intensiva no Distrito Federal devem dispor do profissional assistente social, para atuação exclusiva em cada unidade e junto aos familiares ou responsáveis dos pacientes internados ou em atendimento, conforme critérios a seguir estabelecidos: 

I – manter no mínimo um assistente social para cada vinte leitos ou fração, em turno matutino ou vespertino;

II – os assistentes sociais deverão, preferencialmente, ficar vinculados aos Núcleos Internos de Regulação dos estabelecimentos.

Art. 3° O Poder Executivo procederá à regulamentação desta Lei, de forma a lhe dar efetiva aplicação.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo visa adequar o Projeto de Lei nº 1.763/2021 à Lei Federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que “dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências”.

Há de se esclarecer que só poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação de Serviço Social e com o prévio registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, sendo de sua competência, dentre outras, a elaboração, implementação, execução e avaliação de políticas públicas, neste caso específico no âmbito da Política de Saúde operacionalizada pelo Sistema Único de Saúde-SUS.

Ressalte-se que a denominação dada a este profissional no PL 1.763/21, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, faz referência ao profissional “em assistência social”, podendo gerar equívocos quanto aos profissionais das mais diferentes formações que executam suas atividades no âmbito da Política de Assistência Social operacionalizada pelo Sistema Único de Assistência Social-SUAS. 

Assim, de modo a adequá-lo à Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social, apresentamos o presente Substitutivo.     

Sala das Comissões, em                                 2021

arlete sampaio

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado FÁBIO FELIX)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos Conselhos e demais órgãos de Participação Social.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com fundamento nos artigos 85 e 239, ambos do Regimento Interno desta Casa, bem como na Resolução nº 319/2020 e no Ato da Mesa Diretora nº 100/2020, requer-se a realização de Audiência Pública Remota, a realizar-se no dia 19 de abril de 2021, às 19h, em ambiente virtual adequado, a fim de debater a situação Conselhos e demais órgãos de Participação Social.

JUSTIFICAÇÃO

A participação social da sociedade civil na formulação de políticas públicas e tomada de decisões nos órgãos colegiados remontam uma história de mais de cem anos no Brasil. Em 1911, foi criado o Conselho Superior de Ensino, atualmente conhecido por Conselho de Educação, e em 1937 foi criado o Conselho Nacional de Saúde. De lá para cá, já foram criados mais de 50 Conselhos Nacionais com composições diversas de organizações da sociedade civil, gestores de políticas públicas e empresas.

Em 2014, o Governo Federal lançou a Política Nacional de Participação Social (PNPS) com o objetivo de regulamentar o papel dos conselhos nacionais, bem como a participação social na forma das Conferências e demais instâncias democráticas que promovem o diálogo entre sociedade civil e os governos. 

No dia 11 de abril de 2019, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 9.759 extinguiu Conselhos Nacionais importantes que foram criados por decreto, preservando apenas aqueles criados em lei. Dentre os conselhos que foram extintos estão: o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, e o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Esse decreto fragilizou a Política Nacional de Participação Social. 

No sentido de resgatar a importância dos conselhos nacionais e da participação social na construção e monitoramento das políticas públicas, requer-se realização de Audiência Pública para debater essa questão dos conselhos e demais órgãos de participação social

Sala das Sessões, em de de 2021.

fábio félix

Deputado

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal a inserção do “Programa Brasília para Todos” a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.

A CÂMARA LEGISLAIVA DO DISTRITO FEDERAL, por meio do art. 143 do Regimento Interno, sugere a inserção do “Programa Brasília para Todos” a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva por meio da Central 156 que será direcionada para um intérprete fluente na língua dos Surdos passando as informações solicitadas sobre o serviço procurado.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem como objetivo a inclusão das pessoas com deficiência auditiva denominados Surdos por usarem a Língua Brasileira de Sinais (Língua da Comunidade Surda) como meio de comunicação de acordo com a Lei nº 10.436/2002. Para haver um atendimento de excelência com acessibilidade comunicacional e atitudinal é preciso que haja atendimento por Vídeo-chat para utilização de interpretação em Libras nos serviços oferecidos pelo número 156. Dessa forma, o uso do 156 + 0 direcionaria para um intérprete fluente na língua dos Surdos e passaria as informações devidas sobre o serviço procurado.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO ALMEIDA

Ao Cerimonial para providências. Votação e aprovação da Moção no dia 31/03/2021.

Brasília-DF, 7 de abril de 2021 

                                                           Cleonice Sanches Lima

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao PLC 77/2021, que “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar no 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei no 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei no 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.”

Dê-se à alínea “c” do inciso II do art. 26 do PLC 77/2021, a seguinte redação:

"Art. 26 (…)

(…)

II - (…)

(…) 

c) comprovar que reside no imóvel a ser regularizado nos últimos 5 (cinco) anos, salvo se o beneficiário não tiver construído a residência por impedimento legal em decorrência de não possuir licença, alvará ou autorização do Distrito Federal;"

JUSTIFICAÇÃO

Muitos beneficiários dos programas habitacionais, de regularização fundiária urbana ou de assentamento rural do Distrito Federal não construíram suas casas porque o poder público não os autorizou, pelo contrário, caso tentassem erguer seus imóveis nas áreas lhes destinadas pelos referidos programas sem o devido alvará de construção, tinham as obras embargadas, recebiam multas e até mesmo ações de demolição.

Alguns conseguiram construir os imóveis e neles residem em decorrência da dificuldade de fiscalização do poder público, a baixa capacidade frente a alta demanda dos serviços. Caso a norma autorize somente a regularize dos que conseguiram erguer seus imóveis sem a atuação de fiscalização do estado, seria como uma punição aos que agiram dentro da lei e estão aguardando a emissão das licenças, alvarás ou autorizações do estado para erguer seus imóveis.

Soma-se a todo o dito, o fato dos beneficiários dos programas serem de menor condição social, fato que agrava ainda mais tal discriminação, pois muitos não podiam arriscar seus parcos recursos na construção do imóvel que poderia ser objeto de derrubada a qualquer momento, justamente pela falta de licença para construção por parte do estado.

Para que reste mais cristalina tal explanação, explica-se que somente os imóveis que possuem o devido registro em cartório são passíveis de emissão de licença ou alvará de construção, ou seja, o cidadão foi impedido de construir por parte do estado e agora seria punido por não ter conseguido burlar a legislação e fiscalização e ter construído seu imóvel de maneira irregular.

Diante do exposto, visando garantir o princípio da isonomia àqueles que se conseguiram construir e habitar seus imóveis, bem como aqueles que aguardam a autorização do estado para construírem suas casas, apresentamos a presente emenda e esperamos o apoio dos nobres Deputados Distritais.

Sala das Sessões,

Brasília, 07 de ABRIL de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

Emenda Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Ao PLC 77/2021, que “Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar no 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, altera a Lei no 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências e altera a Lei no 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.”

Fica acrescido o Art. 37 ao PLC 77/2021, remunerando os demais, com a seguinte redação:

"Art. 37. Na regularização das áreas objeto de programas habitacionais, de regularização fundiária urbana ou de assentamento rural do Distrito Federal ocorridos no período anterior a 22 de dezembro de 2016, bem como das áreas desafetadas pela Lei Complementar nº 882, de 02 de junho de 2014, a área máxima do terreno prevista no caput do Art. 3º da Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, será de até quinhentos metros quadrados." 

JUSTIFICAÇÃO

O disposto no caput do Art. 3º da Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, vinham criando impedimentos para a regularização de áreas objeto de programas habitacionais, de regularização fundiária urbana ou de assentamento rural do Distrito Federal ocorridos no período anterior a 22 de dezembro de 2016, bem como das áreas desafetadas pela Lei Complementar nº 882, de 02 de junho de 2014, visto que em alguns casos o terreno era maior que os duzentos de cinquenta metros estabelecidos, como os do Gama que possuem duzentos e setenta e cinco metros.

A atual proposição vislumbrando situações como as ocorridas na Lei 4.996/2012, impôs no seu Anexo VI a limitação maior de área Regularização de Interesse Social em quinhentos metros quadrados, que é o caso da Fercal, Mestre D'Armas, Arapoanga, Aprodarmas, Vale do Amanhecer, Sol Nascente, Àgua Quente e Ribeirão, não podendo a legislação anterior restringir e impedir a regularização de terrenos com metragem inferior a esta estabelecidad.

Além do exposto, os beneficiários receberam seus terrenos em decorrência de programas habitacionais, de regularização fundiária urbana ou de assentamento rural do Distrito Federal, não podendo ser punidos posteriormente por legislação do mesmo ente que lhe assentou no terreno.

Diante do exposto, visando garantir o princípio da isonomia àqueles que se esforçaram para construir seus imóveis e que por ventura tenham área superior ao limite estabelecido na Lei nº 4.996/2012, contudo inferior ao limite estabelecido no atual projeto, apresentamos a presente emenda e esperamos o apoio dos nobres Deputados Distritais.

Sala das Sessões,

Brasília, 07 de ABRIL de 2021 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras )

Requer o encaminhamento de requerimento de informações ao Sr. Gilberto Magalhães Occhi, Diretor Presidente do IGESDF, sobre a compra de próteses específicas para cirurgias no Hospital de Base do DF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro, nos termos do art. 60, XVI e XXXIII c/c art. 77 da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 40 e art. 69-C, inciso 1, alínea “p” do Regimento Interno da CLDF, que sejam solicitadas ao Senhor Diretor Presidente do IGESDF, Sr. Gilberto Magalhães Occhi, a previsão de compra de PRÓTESES DE REVISTO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL.

JUSTIFICAÇÃO 

Em atendimento a cidadãos que buscam no gabinete parlamentar um apoio para suas reivindicações, nos deparamos com alguns pedidos da prótese acima descrita. Segundo relato desses contribuintes, há um considerável número de pacientes aguardando a compra do item e, de acordo com informações de médicos que os acompanham no Hospital de Base do Distrito Federal, desde o ano de 2019 não é feita a aquisição da prótese. 

Diante dos relatos, solicitamos ao Senhor Diretor Presidente do IGESDF, que administra o Hospital de Base do DF, informações a respeito de previsão da aquisição da prótese de revisto de artroplastia total do quadril. 

Assim, considerando a relevância do assunto para os cidadãos que buscam informações, solicito o apoio dos nobres pares ao Requerimento ora apresentado.

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1839/2021

Institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal – PROVIDA/DF, em enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus consectários, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA - 06/04/2021.

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24

PROJETO DE LEI Nº 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui o Programa Distrital de Auxílio Emergencial para Bares, Restaurantes, Lanchonetes e Trabalhadores Ambulantes do ramo alimentício durante a pandemia de COVID-19.

Art. 1º Fica criado o Programa Distrital de Auxílio Emergencial para Bares, Restaurantes,  Lanchonetes e Trabalhadores Ambulantes do ramo alimentício, que consiste no pagamento, pelo Governo do Distrito Federal, de auxílio mensal no valor de R$: 1.000,00, em parcela única, a contar da publicação da Lei, para as empresas que cumulativamente cumpram os seguintes requisitos: 

I - sejam empresas ativas, com inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, na data da publicação da Lei;

II - possuam estabelecimentos comerciais situados no Distrito Federal, cuja atividade principal seja cadastrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como bares, restaurantes, lanchonetes, alimentação, comida e refeições;

III - Sejam enquadrados como Micro Empreendedor Individual - MEI, Empresário Individual - EI, Microempresa - ME;

Art. 2º O pagamento do auxílio será efetuado em conta de titularidade da empresa beneficiária, devidamente indicada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, e intenta contribuir para a manutenção de postos de trabalho durante a adoção de medidas de restrição às atividades comerciais para prevenir e conter o contágio pelo novo coronavírus. 

Art. 3º Haverá ampla divulgação, inclusive no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, das empresas que foram beneficiadas, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. 

Art. 4º O Governo do Distrito Federal poderá regulamentar, no bojo de renegociações de dívidas das empresas beneficiárias com a Receita do Distrito Federal, o abatimento de valores dos estabelecimentos comerciais que contribuírem com doações de alimentos, a serem destinadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no curso da pandemia de COVID-19. 

Art. 5º As despesas decorrentes do Programa e de suas respectivas ações correm à conta do tesouro do Distrito Federal, por dotações orçamentárias próprias, ou créditos suplementares, especiais ou extraordinários.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O surgimento do novo coronavírus (COVID-19) desencadeou uma crise em escala global. O vírus, identificado em Wuhan, China, e notificado no final de 2019, tomou proporções de rápido espalhamento geográfico, resultando na declaração de pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020. 

Desde então, a estratégia adotada em inúmeros países, inclusive no Brasil, foi a de tentar achatar a curva do crescimento da transmissão para evitar um colapso nos sistemas de saúde e ter maior controle sobre a doença. Para isso, autoridades sanitárias nacionais e internacionais recomendam o isolamento social, o uso de máscaras e a higiene frequente e qualificada das mãos com água e sabão, utilizando-se do álcool em gel quando necessário. No entanto, tanto medidas de isolamento social, quanto medidas de higiene pessoal não se desenvolvem em um vácuo: aquelas causam consequências socioeconômicas relevantes, e estas dependem de condições socioeconômicas mínimas. 

Os primeiros meses de 2021 no Brasil, contudo, na contramão da expectativa de refluxo na contaminação, estão sendo marcados pelo aumento dos óbitos, em razão ritmo lento da vacinação e da proliferação de novas variantes do vírus com maior taxa de transmissão, de tal forma que estão sendo corretamente decretas medidas de restrição do funcionamento ou de fechamento temporário de atividades comerciais não essenciais a nível estadual, distrital e municipal. 

Não se pode olvidar, contudo, que o setor de Restaurantes, Bares e Lanchonetes emprega parcela expressiva da população e que precisa ser amparado pelo Estado por meio de auxílio emergencial, concessão de empréstimos a micro e pequenos empresários e renegociação de dívidas, com vistas a manutenção das atividades comerciais e dos postos de trabalho. Segundo a Associação de Bares e Restaurantes do Brasil no Distrito Federal - Abrasel-DF, em entrevista ao Correio Brasiliense, o impacto já registrado no Distrito Federal resultou na demissão de 20 mil de um total de 100 mil trabalhadores e no encerramento de 2 mil CNPJs do setor. 

Desta feita, o Programa Distrital de Auxílio Emergencial para Bares, Restaurantes e Lanchonetes, a ser instituído com a aprovação desta Lei, insere o Distrito Federal no esteio de legislações de incentivo à manutenção de empregos no setor e vai ao encontro de programas como “Coronavirus Aid, Relief and Economic Security Act (CARES Act)” dos Estados Unidos - que prevê crédito tributário para pequenas empresas cujas atividades foram paralisadas em decorrência de medidas de prevenção e contenção à COVID-19 -, de medida similar adotada no Reino Unido, e de medidas nacionais, a exemplo do Projeto de Lei nº 973, de 2021, em tramitação no Senado Federal - que prevê o pagamento de auxílio em três parcelas no valor de 2.000 reais e a instituição de programa de doação incentivada de alimentos às Secretarias de Assistência Social - e da Medida Provisória 339, de 12 de março de 2021, do Estado do Maranhão - que estabelece auxílio de 1.000 (mil reais) para estabelecimentos comerciais do setor. 

Por todo o exposto, conto com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da proposição legislativa, de modo que a Câmara Legislativa do Distrito Federal venha a contribuir com a formulação de políticas públicas de contenção dos agravos socioeconômicos da pandemia de COVID-19. 

FÁBIO FELIX 

Deputado Distrital  

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 24 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8242

www.cl.df.gov.br - dep.fabiofelix@cl.df.gov.br

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 1776, de 2021

Assegura às pessoas com Vitiligo acesso ao tratamento dermatológico, a medicamentos que auxiliam a evitar a progressão da doença e a terapias que permitam repigmentar as áreas afetadas pela doença.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

  I – RELATÓRIO 

De autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei n° 1.776, de 2021, o qual assegura às pessoas com Vitiligo acesso ao tratamento dermatológico, a medicamentos que auxiliam a evitar a progressão da doença e a terapias que permitam repigmentar as áreas afetadas pela doença.

De acordo com o art. 1º, as pessoas com Vitiligo terão acesso ao tratamento dermatológico, a medicamentos que auxiliam a evitar a progressão da doença e a terapias que permitam repigmentar as áreas afetadas pela doença, na rede pública de saúde do Distrito Federal.

No Art. 2º está previsto os direitos da pessoa com Vitiligo.

A matéria foi distribuída a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC para análise de mérito, bem como à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para exame de admissibilidade. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, estabelece que compete a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas à saúde pública. 

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa pretende assegurar às pessoas com Vitiligo acesso ao tratamento dermatológico, a medicamentos que auxiliam a evitar a progressão da doença e a terapias que permitam repigmentar as áreas afetadas pela doença, sendo tema da área da saúde.

O vitiligo é uma doença caracterizada pela perda da coloração da pele. As lesões formam-se devido à diminuição ou ausência de melanócitos (as células responsáveis pela formação da melanina, pigmento que dá cor à pele) nos locais afetados. As causas da doença ainda não estão claramente estabelecidas, mas alterações ou traumas emocionais podem estar entre os fatores que desencadeiam ou agravam a doença.

A doença é caracterizada por lesões cutâneas de hipopigmentação, ou seja, diminuição da cor, com manchas brancas de tamanho variável na pele. O vitiligo não é contagioso e não traz prejuízos a saúde física. No entanto, as lesões provocadas impactam significativamente na qualidade de vida e na autoestima do paciente. Nesses casos, o acompanhamento psicológico pode ser recomendado.

O tratamento visa cessar o aumento das lesões (estabilização do quadro) e também a repigmentação da pele. Existem medicamentos que induzem à repigmentação das regiões afetadas como tacrolimus derivados de vitamina D e corticosteroides.

Segundo Dr. Caio Castro, médico dermatologista da Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), apesar da doença ainda não ter cura, existem resultados excelentes e satisfatórios no tratamento do vitiligo, que visam controlar a doença, cessando o aumento das lesões (estabilização do quadro) e repigmentando a pele. “O tratamento é individualizado e pode ser realizado a partir da fototerapia com radiação ultravioleta B banda estreita (UVB-nb), fototerapia com ultravioleta A (PUVA), tecnologias como o laser, bem como técnicas cirúrgicas de transplante de melanócitos. Também existem medicamentos em fase de pesquisas e/ou estudos que devem surgir em médio prazo”. 

Neste sentido, a presente proposição visa assegurar o direito das pessoas com vitiligo, bem como sensibilizar a sociedade e as autoridades públicas para a problemática dos portadores de vitiligo, pois só assim, seus portadores poderão ter um tratamento mais adequado e uma maior ressocialização.

Por fim, a proposição, também, objetiva assegurar o diagnóstico precoce possibilitando maior efetividade do tratamento, sendo essencial a atenção do Poder Público para o assunto, uma vez que a prevenção da doença e a realização de avaliações médicas periódicas, bem como de exames clínicos e laboratoriais, possibilita aumentar a eficácia do tratamento às pessoas com vitiligo.

Após estas considerações verificamos que o projeto em comento prevê ações já recomendadas por Sociedades de âmbito Nacional, que estudam e pesquisam a doença, sendo, portanto, meritória a proposta apresentada.

Diante dessas considerações, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.776, de 2021, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

Sala das Comissões, em 2021

DEPUTADA arlete sampaio

Relatora

projeto de lei Nº 1.824, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 30.543.928,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 30.543.928,00 (trinta milhões, quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais), com a seguinte composição: 

I – crédito suplementar, no valor de R$ 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e 

II - crédito especial, no valor de R$ 12.043.928,00 (doze milhões, quarenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VI. 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma: 

I – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V, pela anulação de dotações orçamentárias e pela anulação da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme anexos I e II; e 

II – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Saladas Sessões em, 

Encaminho PL 1713/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original..

Brasília - DF, 06 de abril de 2021

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ

PARECER Nº , DE 2021 - ceof

Projeto de Lei 1839/2020

Projeto de Lei nº 1.839 de 2021, de autoria do Poder Execuvo. Institui o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal – PROVIDA/DF, em enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus consectários, e dá outras providências.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

                      Trata-se de análise acerca da conveniência, oportunidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1839 de 2021, de autoria do Poder Executivo, que tem por finalidade instituir o Programa de Mobilização e Defesa da Vida do Distrito Federal – PROVIDA/DF, em enfrentamento da pandemia da Covid-19 e seus consectários, e dá outras providências.

                      Em sua justificativa, o Poder Executivo dispõe que o projeto ora em discussão por objetivo possibilitar ao empresário local, interessado em quitar dívidas tributárias ou pagar tributos vincendos, contribuir com o Estado no combate à pandemia da Covid-19, em seu momento mais crítico, que vem assolando o Distrito Federal e causando danos irreparáveis ao sistema de saúde público e particular, à economia e à sociedade, principalmente levando em consideração o crescente número de óbitos provocados pela doença, salientando o estado de calamidade pública reconhecido em decorrência da pandemia da Covid-19 pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2 de abril de 2020 e o Decreto nº 41.882, de 08 de março de 2021.

                      É breve o relatório.

II – ANÁLISE DO PROJETO

2.1 DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

                      Segundo o Relatório de Situação da OMS para a COVID-19, foram identificados, globalmente, 127.877.462 casos, sendo 509.746 novos casos somente no dia 30 de março, e 2.796.561 mortes sendo que foram mais de 8.000 mortes nas ultimas 24 horas (fonte: https://covid19.who.int/, acesso em 31/03). No Brasil, já são 12.658.109 casos confirmados, sendo que nas últimas 24 horas, foram cerca de 84.494 novos, amargamos o número de 317.646 mortos, sendo que no dia 30 de março vemos em 24 horas 3.668 morte (fonte: https://covid.saude.gov.br/, acesso em 31/03).

Ou seja, o atualmente o Brasil sozinho responde por um terço das mortes que acontecem no mundo em decorrência da pandemia.

No Distrito Federal são cerca de 350.000 casos, sendo que  a capital federal tem atualmente 6.288 óbitos. Cabe ressaltar que  na noite desta segunda-feira (05/04) a lista de espera por leitos de UTI  já  ultrapassa 350 (fonte: https://covid.saude.gov.br/, acesso em 05/04).

Importante ainda registrar a existência de novas mutações do vírus que circulam pelo país e já foram detectadas no Distrito Federal, e segundo especialistas estas variantes são mais contagiosas, mais perigosas e a constante evolução do vírus pode colocar em xeque a eficácia das atuais vacinas.

Apesar, dos intensos esforços do Governo do Distrito Federal, os recursos são escassos, o acesso a insumos e vacinas é complexo e limitado, somasse a isso o fato do grande impacto que a pandemia tem gerado na economia o que limita ainda mais as ações do Governo Distrital.

 Desta forma, inegável que nos encontramos em um estado de exceção, causado pela crise sanitária que assola todo o mundo, não havendo em nosso ordenamento jurídico previsão sobre quais medidas o gestor deverá adotar para combater a situação, o que acaba gerando uma grande instabilidade. Sendo necessário a evolução do nosso arcabouço legal e jurídico para o combate da pandemia e o rápido retorno para o estado de normalidade.

2.2. DA CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

                      Conforme o disposto no art. 1º e seus parágrafos do PL nº 1839 de 2021, o Execuvo pretende instituir o PROVIDA/DF, que busca possibilitar que contribuintes paguem "tributos, vencidos ou vincendos, inscritos ou não em dívida ativa, e seus acréscimos legais, quando for o caso, por meio de dação em pagamento". A dação em pagamento trata-se de um instituto jurídico disciplinado nos argos 356 a 359 do Código Civil em que o credor e o devedor fazem um acordo, pactuando-se a substituição do objeto obrigacional anteriormente estipulado por outro.

O instituto da dação em pagamento foi incluído no Código Tributário Nacional como modalidade extintiva de crédito tributário através da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, sendo exclusivamente para bem imóveis.

O CTN dispõe que tributo "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

 Segundo renomados juristas: "alguns entendem que a expressão "ou cujo valor nela se possa exprimir" constituiria uma autorização para a instituição de tributos in natura ( em bens) ou in labore ( em trabalho, em serviços), uma vez que bens e serviços são suscetíveis de avaliação em moeda".

Acerca da interpretação do art. 141 do CTN, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na ADI 1.917, considerou inconstitucional lei do Distrito Federal que permitia o pagamento de débitos das microempresas, das empresas de pequeno porte e das médias empresas, mediante dação em pagamento de materiais destinados a atender a programas de Governo do DF e um dos fundamentos da decisão foi a reserva de lei complementar para tratar de extinção do crédito tributário.

Ocorre, que posteriormente no julgamento da ADI 2.405-MC a Suprema Corte, por maioria de votos, afirmou ser possível a criação de novas hipóteses de extinção do crédito tributário na via da lei ordinária local (Pleno, ADI 2.405-MC, rel. Min. Carlos Brio, j. 06.11.2002, DJ 17.02.2006, p. 54). Os principais fundamentos para o julgado foram os seguintes: o pacto federativo, que permite ao ente estipular a possibilidade de receber algo do seu interesse para quitar um crédito de que é titular; e a diretriz interpretava segundo a qual "quem pode o mais pode o menos': uma vez que se o ente pode até perdoar o que lhe é devido, mediante a edição de lei concessiva de remissão (o mais), pode, também, autorizar que a extinção do crédito seja feita de uma forma não prevista no Código Tributário Nacional ( o menos).

                      Importante registrar que em recente decisão, acerca do mérito da ADI 2.405, a Corte reafirmou seu entendimento de que não há reserva de Lei Complementar Federal para tratar de novas hipóteses de suspensão e extinção de créditos tributários. Possibilidade de o Estado-Membro estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. ( AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 11.475/2000).

                      Assim, ante tudo o que aqui foi exposto verifica-se que não há óbices constitucionais para que o Distrito Federal possa estabelecer regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários.

2.3. DA POSSIBILIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS E ALUGUÉIS

                      Conforme dito anteriormente, o STF no julgamento da ADI 2.405 reafirmou seu entendimento relavo à inconstitucionalidade da previsão, em lei local, de extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis, só que desta feita apenas em virtude da reserva de lei federal para estipular regras gerais de licitação ( se um ente recebe em pagamento um bem, está, na prática, adquirindo tal bem sem licitação). Ocorre que a situação atual não é a mesma a época da citada decisão, conforme já discutido no item 2.1, o mundo vive uma grave situação epidemiológica. Em resposta à grave situação epidemiológica, foi editada, em 06 de fevereiro de 2020, a Lei federal nº 13.979 que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Em seu art. 4º, com redação dada pela Lei Federal nº 14.035/20, se estabeleceu hipótese excepcional e temporária de dispensa de licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos desnados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

                      Desta forma, considerando o estado de calamidade pública em que nos encontramos, bem como que o PL nº 1839 de 2021 tratasse de uma possível lei temporária somente enquanto perdurar a atual situação de exceção, é possível concluir pela sua conformidade com nossa Constituição, uma vez que não viola as regras de dispensa de licitação previstas na regulamentação federal.

III – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, inciso II, “a” e “b”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito da adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

Vivemos atualmente um momento de exceção o que demanda dos Poderes Constituídos grande responsabilidades e a necessidade de adoção de medidas rápidas e efetivas em beneficio da população. É importante ressaltar que a presente situação não é um cheque em branco para que os gestores e representantes do povo façam o que bem entenderem, suas ações devem ser pautadas sempre pela legalidade e respeitos à Constituição e os princípios que regem uma República. Nesse sendo o Projeto de Lei nº 1.839/2021 atende à todos esses critérios uma vez que busca criar uma medida de combater as graves consequências da pandemia, bem como encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico e nos princípios que regem o Estado Democrático de Direito.          

Destacamos que a proposta não acarreta qualquer renúncia de receita ou aumento de despesa, uma vez que trata de norma procedimental, motivo porque são dispensados os estudos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e econômicos exigidos, respectivamente, pela Lei Complementar federal nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e Lei nº 5.422/2014.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1839 de 2021, e pela REJEIÇÃO das emandas 01, 03 e 04, ressaltando que a emenda  nº 02 foi cancelada.

DEPUTADO agaciel maia

Relator